Controle Social

O controle social caracteriza-se pela participação da população junto aos órgãos de governo através de suas entidades representativas, tornando-se um instrumento necessário e indispensável para que os direitos do indivíduo sejam respeitados.

Não se traduz apenas em mecanismos formais e, sim, reflete-se no real poder da população em decidir questões públicas. O controle social justifica-se na saúde por ser um bem público que não pode ter
suas ações decididas unilateralmente.

São vários os mecanismos de controle social:

• Conferências de Saúde: Plenária com a comunidade (usuários), gestores públicos e privados, profissionais da saúde, e governo para discutir assuntos relacionados as políticas de saúde do seu Município, Estado e Nação.
• Conselhos de Saúde: Órgão colegiado, permanente e deliberativo, com a função de formular estratégias , controlar e fiscalizar a execução da política de saúde, sendo composta da seguinte forma:

• 50% por representantes dos usuários do SUS;
• 25% por profissionais de saúde;
• 25% por gestores e prestadores.

As decisões dos conselhos podem transformar-se em resoluções homologadas pelo chefe do Poder Executivo.

• Ouvidorias ;
• Ministério Público.

Os conselhos e as conferências são as formas obrigatórias previstas em Lei Federal.